(DOC. VP 210.8181.1452.0212)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, V. Alegada nulidade da sentença, por error in judicando. Ausência de demonstração. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CPC/73, art. 416. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Marcos Bellavinha e outros, por ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo consistiria na fraude em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Caranaíba, em 2007. O Tribunal de origem deu parcial proviment

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