(DOC. VP 210.8181.1440.3564)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial intempestivo. Intempestividade manifesta confirmada. Contagem do prazo de forma contínua e peremptória, não se suspendendo por férias, domingo ou feriado. CPP, art. 798. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra afastar a intempestividade do apelo nobre. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao pro

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