(DOC. VP 210.8181.1394.9416)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deserção. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de ofício da prescrição. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prazo prescricional. Reexame das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Renúncia da prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de ser a causa decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 1 -1. O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível

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