(DOC. VP 210.8181.1381.0735)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Importação de óleos e lubrificantes derivados de petróleo. Arts. 489 e 1.022 do código fux. Ausência de violação. Acórdão recorrido fundamentado na intepretação do texto constitucional e da legislação local. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não se vislumbra a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a controvérsia foi dirimida integral e fundamentadamente, não padecendo o julgado dos vícios das referidas normas. 2 - Quanto à suposta afronta ao Decreto 2.498/1998, observa-se que tal alegação se deu de forma genérica, carecendo as razões recursais de precisa indicação dos dispositivos do referido decreto que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo, no ponto, a Súmula 284/STF. 3 -

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