(DOC. VP 210.8181.1353.5238)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Causalidade. A pretensão recursal encontra respaldo na jurisprudência desta corte. Agravo interno da empresa a que se dá provimento, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação da verba honorária quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso (AgInt nos EDcl no REsp. 1.769.192/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.11.2019). 2 - Na hipótese dos autos, a Exceção de Pré-Executividade na qual a Contribuinte postulou a retificação da CDA

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