(DOC. VP 210.8181.1338.5525)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Negativa da operadora sob o argumento de que a medicação prescrita não possui cobertura contratual. Rol de procedimentos da ans. Recusa indevida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote