(DOC. VP 210.8181.1316.2943)

STJ. Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada objetivando a anulação de multa fiscal em face de creditamento indevido de IPI, tendo o Tribunal a quo consignado que de acordo com a perícia judicial foi afastada a parcela da multa relativa ao valor que embora inicialmente escriturado não foi posteriormente aproveitado ou ainda em relação à mercadorias que não foram efetivamente entregues. II - Restou assentado no acórdão recorrido: Considerando que foram entregues apenas parte das me

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