(DOC. VP 210.8181.1303.2121)

STJ. Desapropriação indireta. Imóvel. Parque nacional da serra do itajaí. Embargos de declaração. Omissão. Áreas de app, reserva legal e mata atlântica. Relevância. Análise de fatos e provas. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Nulidade do acórdão. Questão probatória. Retorno dos autos à origem. Rejulgamento.

I - Na origem Possamai & Cia Ltda. ajuizou ação contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade - ICMBIO com o objetivo de obter indenização decorrente de desapropriação de imóvel que lhe pertencia, localizado no Parque Nacional da Serra do Itajaí. II - Ação julgada parcialmente procedente, mediante o pagamento de indenização em valor superior ao apontado administrativamente e, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou o deci

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