(DOC. VP 210.8181.1238.2472)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se assentou: a) no que tange à alegada ofensa ao CPC, art. 10, o acórdão impugnado concluiu que «a decisão agravada limitou-se a dar cumprimento ao decidido no Agravo de Instrumento 2172680-35.2015.8.26.0000. Não houve afronta ao devido processo legal, ao contraditório nem ao art. 10 do CPC". Chegar a conclusão contrária exigiria análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da já citada Súmula 7/STJ; b) o Trib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote