(DOC. VP 210.8181.1229.3166)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Medida Provisoria 1.704/98. Ação ajuizada após 30.6.2003. Aplicação da Súmula 85/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Conforme consignou a Sentença, Analisando o caso, verifico que a pretensão da parte autora já foi alcançada pela prescrição. Em primeiro lugar, constato que o reajuste postulado nos autos já foi devidamente incorporado aos proventos da autora em julho de 1998, por meio da Medida Provisória 1.704/98, que estendeu aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do

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