(DOC. VP 210.8181.1177.4102)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. CP, art. 68. Causas de aumento de pena aplicadas cumulativamente. Necessidade de fundamentação. Inexistência de argumentação idônea. Decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a correta interpretação do CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Nesse sentido:

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