(DOC. VP 210.8181.1127.6918)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Imunidade tributária. Art. 150, VI, a e d da CF/88 impossibilidade de reexame de matéria constitucional em REsp. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A lide foi resolvida pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente ao seu deslinde. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não incidindo o julgado em qualquer vício, razão pela qual não se observou a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2 - Outrossim, observa-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem de que, encartes publicitários, soltos ou anexados aos jornais, tem caráter independente, exclusivamente propagandístico e comercial, por i

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