(DOC. VP 210.8181.1114.2420)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Improbidade administrativa. Sentença condenatória transitada em julgado. Pena de perda da função pública. Rediscussão da extensão da sanção em execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante. No referido Agravo de Instrumento, a agravante se insurge contra decisão que, em cumprimento à condenação imposta em anterior Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara a expedição de ofício ao Mun

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