(DOC. VP 210.8181.1112.4540)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Base de cálculo. Receitas outras que não aquelas derivadas da venda de mercadorias e serviços. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Arts. 8º, II, da Lei 10.637/2002, e 10, II, da Lei 10.833/2003. Dispositivo legal tido como contrariado que, ademais, não possui comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS «receitas outras que não aquelas derivadas da venda de mercadorias e de serviços". O Juízo singular concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação da Fazenda Nacional e julg

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