(DOC. VP 210.8180.9946.4829)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Alíquota. Marco temporal fixado na sentença transitada em julgado. Modificação no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - O cumprimento de sentença deve observar o limite temporal estabelecido no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Ao decidir pela observância do termo final estabelecido expressamente no título executivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, cujo entendimento assevera que, «Tendo havido o debate no título executivo judicial que transitou em julgado, a respeito do termo ad quem do referido reajuste, não é possível modi

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