(DOC. VP 210.8180.9840.5802)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Contradição e obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo. Habeas corpus de ofício. Concessão. Atuação própria do órgão jurisdicional. Alegação de julgamento extra petita. Incompatibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, concedeu habeas corpus de ofício, ao Embargado, o que não se confunde com a existência de contradição ou obscuridade. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - O habeas corpus, de ofício, é concedido em atuação própria do Órgão Jurisdicional, em respeito ao comando contido no CPP, a

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