(DOC. VP 210.8180.9808.7375)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Declaração do direito à compensação dos valores referentes ao crédito tributário não atingidos pela prescrição (quinquênio que antecede à impetração). Possibilidade.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ entende que a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração, de modo que, reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional q

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