(DOC. VP 210.8180.9725.3573)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa. Inocorrência. Acumulação ilegal de cargos públicos. Ato inconstitucional que não se convalida com o tempo. Precedentes do STJ e do STF. Verba honorária excessiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O entendimento externado pela Corte de origem está em harmonia com a orientação do STJ segundo a qual não ocorre a decadência do direito da administração pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucion

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