(DOC. VP 210.8180.9540.9570)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão do tribunal de origem que, com esteio no CPC/2015, art. 1.030, nega seguimento a recurso especial. Recurso cabível. Agravo interno. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Busca domiciliar. Ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC 598.051/SP/STJ. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é cabível a interposição de agravo em recurso especial com o fito de impugnar decisão que não admite o apelo nobre com esteio no CPC/2015, art. 1.030, sendo certo que o único recurso admissível para tal desiderato é o agravo interno dirigido à própria Corte de origem. 2 - O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - No entanto, nas razões d
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