(DOC. VP 210.8180.9432.4738)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários periciais. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - O STJ já se manifestou sobre a prevalência da regra especial prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 em detrimento da regra geral do CPC/2015, art. 91. Precedentes. 3 - Agr

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