(DOC. VP 210.8180.9343.6643)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Taxas de fiscalização. Fato gerador. Exercício do poder de polícia. Fundamento contido no acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Inadmissível o recurso que não impugna fundamento contido no acórdão, capaz por si só de manter o resultado do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Configura deficiência recursal a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão, com base na alegação de violação de dispositivos legais, os quais não contêm comando normativo capaz de sustentar o direito alegado e infirmar o entendimento expendido pelo órgão julgador. Incidência do teor da S�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote