(DOC. VP 210.8180.9331.6455)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Art. 258, § 2º, do RISTJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão de relator que dá provimento a agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, exceto se houver descumprimento de requisito formal, tais como intempestividade, irregularidade de representação, entre outros, o que não ocorre na hipótese. 2 - Agravo interno não conhecido.

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