(DOC. VP 210.8180.9271.0710)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicação de verbas fundeb. Repasse de verbas federais. Interesse da união reconhecida pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Presença do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STJ tem reiteradamente decidido que, em ação de ressarcimento ou de improbidade administrativa, envolvendo repasse de verba federal a Município, mediante convênio, a competência da Justiça Federal, fixada em razão da pessoa, só se firma quando a União, autarquia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote