(DOC. VP 210.8170.9959.2479)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Juros de mora. Correção monetária. Obrigações de trato sucessivo. Aplicação da legislação vigente no mês de regência. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.112.746/DF/STJ, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em

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