(DOC. VP 210.8170.9638.2361)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Precatórios. Juros de mora. Não incidência durante o período da graça. Tema 147/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Agravo não provido.

1 - «Durante o período previsto no § 1º da CF/88, art. 100 (redação original e redação da Emenda Constitucional 30/2000), não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos» (Tema 147/STF). 2 - Na espécie, o acórdão impugnado encontra-se de acordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário não merece reforma. 3 - Agravo interno não provido.

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