(DOC. VP 210.8170.9481.3809)

STJ. Processual. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ - PR e outros contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando o recálculo do montante que integra o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sem a exclusão da base de cálculo dos valores correspondentes ao Imposto de Renda - IR, indevidamente retido na fonte, ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Estímulo à Agroindústria do Norte, do Nordeste - PROTERRA, bem como do desconto linear de 5.6% (cinco

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