(DOC. VP 210.8170.9444.1409)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da isonomia. Ofensa indireta à CF/88. Ausência de repercussão geral. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. Ofensa indireta à CF/88. Ausência de repercussão geral.

1 - A jurisprudência pacífica do STF é no sentido de que a arguição de violação do princípio da isonomia, previsto na CF/88, art. 5º, caput, é ofensa indireta à CF/88, por demandar interpretação de legislação infraconstitucional. Precedente. 2 - O STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 para fixação da pena. Exegese do AI 742.460/RJ/STF (Tema 182/STF). 3 - Ao julgar o RG A

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