(DOC. VP 210.8170.7989.5342)

STJ. Processual. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. 2 - Conforme se infere da fundamentação transcrita no corpo deste voto, a controvérsia - responsabilidade da concessionária pela pagamento do tributo em questão - foi dirimida por esta Corte de forma clara, expressa e em acórdão devidamente fundamentado. Não se busca sanar omissão, obscu

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