(DOC. VP 210.8170.7946.7194)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelo seu próprio fundamento (Súmula 283/STF). Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote