(DOC. VP 210.8170.7922.4765)

STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Legalidade da prisão. Observância da Súmula 309/STJ. Alegação de existência de acordo que afasta a cobrança das parcelas antigas pelo rito do CPC, art. 733. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - Constata-se a legalidade da prisão civil, segundo o disposto na Súmula 309/STJ, que assim determina: «O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". 2 - Inexistindo pagamento ou renegociação da dívida que ocasionou o decreto de prisão do alimentante, mantém-se a cobrança das parcelas nos termos do CPC, art. 733. 3 - Ordem denegada.

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