(DOC. VP 210.8170.7787.6495)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. INSS. Custas processuais. Isenção. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ.

1 - Agravo regimental em que o INSS sustenta estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual. 2 - «Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havenda Lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ) (REsp 1.039.752/DF, Quinta Turma, R

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