(DOC. VP 210.8170.7771.7786)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor patrimonial da ação fixado no título executivo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

1 - A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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