(DOC. VP 210.8170.7771.7501)

STJ. Tributário. Pis. Imunidade. Entidade filantrópica. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Art. 195, § 7º da CF/88. Inviabilidade do recurso especial.

1 - A índole jurídica da matéria, examinada pela instância de origem sob ótica eminentemente constitucional, inviabiliza o recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental não provido.

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