(DOC. VP 210.8170.7711.9266)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova emprestada produzida sob o devido processo legal. Agravo regimental não provido.

1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso em exame, o Tribunal a quo se valeu de prova emprestada sobre a não prestação do serviço de esgoto. Assim, não cabe, em recurso especial, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para se examinar se houve ou não a efetiva

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