(DOC. VP 210.8170.7487.4475)

STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Medida Provisoria 2.225-45/2001. Período de 08.04.1998 a 04.09.2001. Possibilidade. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Transformação.

1 - No julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.306.174/RJ, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, esta Corte consolidou o entendimento de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 4 de setembro de 2001 - data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001. 2 - Agravo regimental não provido.

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