(DOC. VP 210.8170.7482.9134)

STJ. Processual administrativo. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - A premissa que embasou a decisão denegatória de seguimento do recurso especial - incide sobre o feito o óbice da Súmula 283/STF, porquanto o fundamento do acórdão acerca da ausência de comprovação de o bem adquirido na operação estadual ter sido objeto de comodato não foi rebatido nas razões do recurso especial - não foi infirmada nas razões do AREsp. 2 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, nos termos da S�

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