(DOC. VP 210.8170.7482.7343)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Pensionistas de ex-ferroviários. Direito à complementação de pensão reconhecido na forma do Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.211.676/RN, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C(Recursos Repetitivos), adotou o entendimento de que a Lei 8.186/91, art. 5º assegura o direito à complementação à pensão aos pensionistas de ex-ferroviários, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 2 -

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