(DOC. VP 210.8170.7414.0946)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Súmula 401/STJ. Descabimento de recurso contra o último pronunciamento judicial. Omissões não verificadas. Ausência de reexame de provas.

1 - O acórdão embargado, efetivamente, não reexaminou as provas dos autos. Reportou-se, apenas, a julgados proferidos nos autos e a peças recursais. Desse modo, inexiste omissão quanto à jurisprudência consolidada na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à alegada inviabilidade de aplicar-se determinado precedente da Corte Especial por não guardar semelhança com o caso em debate, esse fato não caracteriza nenhuma omissão. Vários foram os precedentes colacionados a respeito da contagem do praz

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