(DOC. VP 210.8170.7297.5257)

STJ. Processual civil e tributário. Aresp. Edcl recebidos como AgRg. Fungibilidade. Contribuição social. Base de cálculo. CTN, art. 110. Matéria constitucional.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento, ante a natureza constitucional do debate acerca do CTN, art. 110. 2 - O reconhecimento pelo STF da repercussão geral do tema, nos termos do CPC, art. 543-B acarreta apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. 3 - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agr

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