(DOC. VP 210.8170.7274.6522)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor exorbitante. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Lei 11.960/09. Aplicação imediata aos processos em curso. Agravo regimental não provido.

1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3

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