(DOC. VP 210.8170.7268.9766)

STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação ampliativa do título executivo. Não ocorrência. Reintegração do servidor. Pagamento integral das vantagens pecuniárias. Agravo não provido.

1 - «A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado. (AgRg no REsp. 976.306/ES, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/10/2010). 2 - Agravo regimental não provido.

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