(DOC. VP 210.8170.7250.1217)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Taxa de lixo e progressividade do IPTU. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional e legislação local. Impossibilidade de apreciação por essa corte. Ocorrência de prescrição em ação declaratória. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2 - A controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional e, ainda, em legislação local. Por conseguinte, resta impossibilitada de apreciação por esta Corte, que se d

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