(DOC. VP 210.8170.7158.5711)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Reexame de fatos, provas e cláusula contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

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