(DOC. VP 210.8170.7129.6951)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Protesto judicial após o escoamento do prazo prescricional. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2 - A análise da questão referente aos protestos judiciais foi bem examinada nas instâncias ordinárias, que chegaram à conclusão de que foram apresentados a destempo. Para se alterar o julgado, indubitavel

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