(DOC. VP 210.8170.4985.9539)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar temporário. Reforma no mesmo posto que ocupava à época da manifestação da enfermidade. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O STJ perfilha entendimento no sentido da possibilidade de reforma, ex officio, de militar, inclusive o temporário, que apresente incapacidade definitiva para as atividades castrenses no mesmo posto que ocupava à época que adquiriu enfermidade, manifestada durante a caserna, independentemente do nexo de causalidade entre a moléstia adquirida e as atividades militares. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote