(DOC. VP 210.8170.4923.5135)

STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Período-base de 1989. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Otn/btn-F. Leis 7.730/1989 e 7.799/1989.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a determinado índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os indicadores legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial. 2 - Aplica-se a OTN/BTN-F (Leis 7.730/1989 e 7.799/1989) na correção das demonstrações financeiras do período-base de 1989. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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