(DOC. VP 210.8170.4921.9508)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Lei 11.784/2008. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Efetiva incorporação aos vencimentos. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2 - Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação de Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, diante da sua debatida exti

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