(DOC. VP 210.8170.4913.6126)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pis e Cofins incidentes sobre comercialização de combustível. Comerciante varejista. Legitimidade para pleitear a restituição. Comprovação do não repasse. CTN, art. 166. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1068317/RJ, Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual tem legitimidade ativa o comerc

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