(DOC. VP 210.8170.4905.6593)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos a destempo. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não conhecido.- nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso.- no caso, a interposição de recurso especial deveria ter observado a data da publicação do acórdão que apreciou a apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote