(DOC. VP 210.8170.4903.3725)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Valor exorbitante. Competência da Segunda Seção do STJ. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ.

1 - «A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa» (art. 9º do RISTJ). 2 - Compete a uma das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ dirimir controvérsia na qual se discute responsabilidade civil de concessionária de serviço público por dano ocasionado ao consumidor. 3 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dis

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